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LC Mun. São Lourenço do Oeste/SC 149/13 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 149 de 22.03.2013

DOM-São Lourenço do Oeste: 26.03.2013

Obs.: Ret. DOM de 02.04.2013

Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1.979, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1.979, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

São Lourenço do Oeste - SC, 22 de março de 2013.

GERALDINO CARDOSO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei Complementar nº 149, de 22 de março de 2013)
"ANEXO III
MEMORIAL DESCRITIVO

Zonas Urbanas e Industriais

(Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1.979)

ZONA URBANA 04 - A Zona Urbana 04 é compreendida dos seguintes lotes e suas respectivas quadras infra listadas:

IX - Lotes nº (s) 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, da Quadra 06, Série M;

ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas quadras infra listadas: (NR).

CXXIX - Lotes nº (s) 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, da Quadra 11, Série F."

 
Retificação publicada no DOM de 02.04.2013.
ERRATA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DATADA DE 22.03.2013, PUBLICADA NO DOM DE 26.03.2013.
Onde se lê: "ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas quadras infra listadas: XLVII. Lotes nº (s) 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, da Quadra 33, Série L;
CXXX - Lotes nº (s) 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, da Quadra 11, Série F. (NR)"
Leia-se: "ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas quadras infra listadas: (NR).
CXXIX - Lotes nº (s) 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, da Quadra 11, Série ( continua ... )

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