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Dec. Mun. Santiago/RS 292/93 - Dec. - Decreto do Município de Santiago/RS nº 292 de 31.12.1993

DOM-Santiago: 31.12.1993

Regula as disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santiago, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e disciplinar as disposições nele contidas

DECRETA :

TÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE

SEÇÃO I
DO FORMULÁRIO PADRÃO

Art. 1º O contribuinte deverá requerer a inscrição em formulário padrão, anexo ao presente Regulamento, um para cada unidade predial ou territorial, preenchido sob sua responsabilidade e acompanhado do título de propriedade devidamente registrado, cuja cópia ficará em poder do setor competente, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura Municipal.

SEÇÃO II
DA FICHA DE CADASTRO

Art. 2º A ficha de cadastro dos imóveis obedecerá ao modelo Anexo ao presente Decreto.

CAPÍTULO II
DO LANÇAMENTO

SEÇÃO ÚNICA
DO CONHECIMENTO

Art. 3º O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel, devendo o conhecimento ser emitido sob a forma de carnê, ou outra criada pela Fazenda Municipal, no qual constará:

I - O nome e o endereço do contribuinte:

II - A localização do imóvel, com a zona fiscal, setor, quadra, lote, sub-lote, apartamento ou sala;

III - O valor venal do terreno e do prédio e as alíquotas a aplicar;

I V - A descriminação do imposto e das taxas;

V - O vencimento de cada parcela;

VI - Os descontos ou acréscimo incidentes;

VII - O recibo de entrega do carnê.

CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DO VALOR ( continua ... )

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