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Dec. Mun. Indaial/SC 29/13 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 29 de 14.01.2013

DOM-Indaial: 14.01.2013

Este Decreto, regulamenta os Artigos 260, inciso I, 306, 336, 391, que trata dos vencimentos das Taxas Municipais e Imposto Sobre Serviço - ISS, Lei Complementar 79 de 18/12/2007 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


MÁRIO WITHOEFT, Prefeito em Exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar 79, de 18/12/2007 - Código Tributário Municipal, e demais dispositivos legais em vigor,

Decreta :

Art. 1º Os vencimentos para o pagamento das Taxas do exercício de 2013 ficam assim estabelecidos:

TributoVencimentos
Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e Funcionamento (TFLIF) e Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos (TSO)Quota Única: até 28/02/2013
Parcelado:
1ª Parcela 28/02/2013
2ª Parcela 28/03/2013
3ª Parcela 29/04/2013
4ª Parcela 29/05/2013
Taxa do Alvará Sanitário (TAS)Quota Única: até 28/03/2013
Parcelado:
( continua ... )

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