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Dec. Mun. Indaial/SC 17/13 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 17 de 07.01.2013

DOM-Indaial: 07.01.2013

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal Municipal - UFM.


SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indaial, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 92 inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e conforme Lei Complementar 79, de 18 de dezembro de 2007, e demais dispositivos legais em vigor:

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado dos doze meses do ano anterior, a Unidade Fiscal do Município - UFM, conforme o que determina a Lei Complementar 79, de 18 de dezembro de 2007, e alterações.

Art. 2º O valor nominal da UFM para o exercício de 2013 será de R$ 3, 0691.

Parágrafo único. A Unidade Fiscal do Município - UFM, tem a finalidade de servir como base de cálculo e correção de todos os tributos e débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, bem como correção de multas aplicadas no âmbito da administração municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Indaial, em 07 de janeiro de 2013.

SÉRGIO ALMIR DOS ( continua ... )

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