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Dec. Mun. Cataguases/MG 3.965/12 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 3.965 de 13.12.2012

DOM-Cataguases: 21.12.2012

(Atualiza o valor de Referência do Município para fins de lançamento do ISSF e Taxas Municipais, para o exercício 2013.)


William, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma de que trata o inciso XI do artigo 73 da Constituição do Município de Cataguases e artigo 273 do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1 Fica atualizado, em 5,4% (Cinco vírgula quatro por cento), o valor de Referência do Município para fins de lançamento do ISSF e Taxas Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases, aos 13 de dezembro de 2012.

WILLIAN LOBO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

FERNANDO ANTONIO PEREGRINO

Secretario Municipal da ( continua ... )

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