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Edital Sec. Faz. - DF 2/13 - Edital - Edital SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 2 de 02.04.2013

DO-DF: 03.04.2013

Obs.: Ret. DO de 05.04.2013

Aviso geral de lançamento do IPTU/TLP - 2013.


O GERENTE DA GERÊNCIA DE TRIBUTOS DIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o artigo 12 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, na Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, e considerando o que determina a Lei nº 6.945 de 14 de setembro de 1981 e ao contido na alínea b, inciso IV, artigo 101 da Portaria 563, de 05 de setembro de 2002, torna público o Aviso Geral de Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública, relativos ao exercício de 2013.

1 - Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e os usuários da Taxa de Limpeza Pública - TLP, do Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento relativo ao exercício de 2013.

2 - O IPTU para o exercício de 2013 será calculado com base nos valores definidos na pauta de valores venais de terrenos e edificações constante do Anexo Único da Lei nº 4.721, de 27 de dezembro de 2011, acrescidos de 5,39% (cinco inteiros e trinta e nove centésimos por cento), em conformidade com a Lei 4.985 de 12 de dezembro de 2012.

3 - As alíquotas do IPTU são:

I - 3% (três por cento) para:

a) terreno não edificado;

b) terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação;

II - 1% (um por cento) para:

a) imóvel não residencial, edificado;

b) imóvel residencial portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro, da mesma natureza, no Distrito Federal;

III - 0,30% (trinta centésimos por cento) para:

a) imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecido na legislação específica;

b) imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, conforme ( continua ... )

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