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Dec. Est. RS 50.195/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.195 de 02.04.2013

DOE-RS: 03.04.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3909

No art. 32 do Livro I, a nota do inciso LXIX passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:

"NOTA 02 - O beneficio previsto neste inciso estende-se aos centros de distribuição dos estabelecimentos industrializadores."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 2 de abril de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e Publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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