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Res. Sec. Faz. - AM 10/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 10 de 26.03.2013

DOE-AM: 27.03.2013

Aprova o Termo de Opção por Domicilio Tributário Eletrônico, para efeito de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos administrativos por meio eletrônico no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos art. 7º e 9º do Decreto nº 33.284, de 4 de março de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Opção por Domicilio Tributário Eletrônico - DT-e constante do Anexo Único.

§ 1º O Termo de que trata o caput deste artigo esta disponível no sitio da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz na Internet, localizado no endereço eletrônico www.sefaz.am.gov.br.

§ 2º Para fins de firmar o Termo de Opção por DT-e, é obrigatória a assinatura eletrônica mediante utilização de certificado digital válido.

§ 3º O optante pelo Domicilio Tributário Eletrônico - DT-e terá disponível os seguintes serviços eletrônicos:

I - consulta de pagamento efetuado, situação cadastral e Auto de infração e Notificação Fiscal - AINF;

II - remessa de declarações e documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos originais para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;

III - apresentação de petição, defesa, recurso e consulta tributária;

IV - pedido de regime especial;

V - recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;

VI - baixa de arquivos (download);

VII - outros serviços disponibilizados pela Sefaz ou por órgãos públicos conveniados.

§ 4º O Termo de Opção será feito para cada inscrição estadual do sujeito passivo.

Art. 2º O contribuinte que optar pelo DT-e deverá ingressar com processos na Sefaz apenas eletronicamente, via internet.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretario de Estado da Fazenda, em Manaus, 26 de março de ( continua ... )

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