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Dec. Est. PR 7.808/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.808 de 22.03.2013

DOE-PR: 22.03.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, e na Lei n 17.444, de 27 de dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam inseridas as seguintes alterações no Decreto nº 630, de 24 de fevereiro de 2011:

I - fica acrescentado o inciso IV ao art. 2º:

"IV - concessão de crédito presumido em razão da realização de obra de infraestrutura em território paranaense (Convênio ICMS 85/2011 e Lei nº 17.444/2012).";

II - fica acrescentado o inciso IX ao § 1º do art. 5º:

"IX - demonstrativo com o projeto e o cronograma de execução de obra de infraestrutura necessária para a implementação ou viabilização do empreendimento para a qual o requerente tenha interesse na concessão do crédito presumido de que trata o inciso IV do art. 2º.";

III - ficam acrescentados os artigos 10-A e 10-B com a respectiva ementa:

"DA CONCESSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA

Artigo 10-A. O crédito presumido de ICMS concedido em razão da realização de obra de infraestrutura não poderá exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior (Convênio ICMS 85/2011 e Lei nº 17.444/2012).

Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Estado da Fazenda, por meio de resolução, no início de cada ano, informar o valor do crédito presumido passível de concessão, calculado nos termos deste ( continua ... )

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