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Dec. Est. PR 7.807/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.807 de 22.03.2013

DOE-PR: 22.03.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando os Ajustes SINIEF 11/2012, 14/2012, 16/2012 e 17/2012, celebrados na 147ª reunião ordinária do CONFAZ, e o Ajuste SINIEF 24/2012 celebrado na 148ª reunião ordinária do CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 91ª O § 7º do art. 443 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º O pedido de uso para a emissão de documentos fiscais somente poderá ser efetuado pelos responsáveis pela empresa (Ajuste SINIEF 11/2012).".

Alteração 92ª Fica acrescentado o § 10 ao art. 7º do Anexo IX:

"§ 10 Para os efeitos do inciso II do "caput" considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS (Ajuste SINIEF 16/2012).".

Alteração 93ª O "caput" do art. 12 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. O cancelamento de que trata o art. 11 deste Anexo será efetuado por meio do registro de evento correspondente (Ajuste SINIEF 16/2012).". ( continua ... )

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