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MP Mun. João Pessoa/PB 37/13 - MP - Medida Provisória do Município de João Pessoa/PB nº 37 de 18.03.2013

DOM-João Pessoa: 18.03.2013

(Declara prazo de eficácia de dispositivos das Leis Ordinárias nº 12.463, de 25 de janeiro de 2013 e nº 12.464, de 25 de janeiro de 2013, que tratam sobre o Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa - REFIS/JP, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 27, VI c/c § 1°, DA LEI ORGÂNICA PARA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ADOTA A SEGUINTE MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI :

Art. 1º A data fixada para incidência dos descontos previstos no caput do artigo 1°, bem como no caput e § 1° do artigo 2°, todos da Lei Ordinária nº 12.463, de 25 de janeiro de 2013, refere-se ao exercício de 2012, não tendo eficácia para o exercício de 2013, em virtude de a referida lei decorrer da conversão da Medida Provisória nº 33, publicada em 30 de novembro de 2012.

Art. 2º A data fixada para incidência dos descontos previstos no caput e § 1° do artigo 1°, bem como no caput do artigo 2°, todos da Lei Ordinária nº 12.464, de 25 de janeiro de 2013, refere-se ao exercício de 2012, não tendo eficácia para o exercício de 2013, em virtude de a referida lei decorrer da conversão da Medida Provisória nº 34, publicada em 21 de dezembro de 2012.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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