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ADE DRF/ITABUNA 5/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - DRF/ITABUNA nº 5 de 01.04.2013

D.O.U.: 03.04.2013

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA- BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) e no Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; bem como o disposto na Instrução Normativa nº 866, de 06 de agosto de 2008,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL CASTRO DOS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI

CNPJ ( continua ... )

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