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Res. PRESIDENTE INSS 283/13 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 283 de 02.04.2013

D.O.U.: 03.04.2013

Dispõe sobre alteração de denominação de Agência da Previdência Social - APS.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Decreto nº 7.669, 11 de janeiro de 2012;

Portaria MPS nº 547, de 09 de setembro de 2011, e

Resolução nº 173/PRES/INSS, de 19 de janeiro de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de adequar a Rede de Atendimento da Previdência Social,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Agência da Previdência Social Fortaleza - Parangaba - APSPGB, Tipo C, Código 05.001.10.0, vinculada à Gerência Executiva Fortaleza, para Agência da Previdência Social Fortaleza - Damas - APSFDAM.

Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 3º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº 173/PRES/INSS, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA ( continua ... )

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