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Port. MPS 157/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 157 de 02.04.2013

D.O.U.: 03.04.2013

Aprova o Modulo II do Manual de Gestão da Informação e Documentação - MGID no âmbito do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e na Portaria MPS/GM/Nº 412, de 5 de setembro de 2012 - (Processo nº 44231.000031/2013-45),

Resolve

Art. 1º Aprovar o Manual de Gestão da Informação e Documentação - MGID, Módulo II - Gerenciar Documentos Arquivísticos, que tem por finalidade servir de instrumento de pronta consulta, visando padronizar e disciplinar a execução dos procedimentos referentes à recepção, instrução, reconstituição, registro, tramitação, digitalização, arquivamento, desarquivamento e acesso à documentação.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de noventa dias, a partir da publicação desta Portaria, para disseminação do MGID no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES ( continua ... )

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