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LC Câm. Munic./Mafra - SC 26/12 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA - Câm. Munic./Mafra - SC nº 26 de 17.12.2012

DOM-Mafra: 17.12.2012

Acrescenta seção, artigos e inciso à Lei nº 2359, de 11/11/1999 que institui o Código Tributário de Mafra e dá outras providências, isentando os portadores de câncer, do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI, e de todas as taxas que digam respeito à pessoa física do contribuinte.


O Vereador Vicente de Paulo Bezerra Saliba, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mafra, faz saber a todos os habitantes deste Município, que promulga a presente Lei Complementar, na conformidade do artigo 52, parágrafo 8º, da Lei Orgânica do Município de Mafra :

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 34-A, o inciso V, ao artigo 37 e a Seção VI, com o artigo 177, à lei nº 2359, de 11/11/1999 com a seguinte redação:

"Artigo 34-A. Será concedida isenção do Imposto Territorial Urbano - IPTU ao contribuinte que seja portador de câncer de qualquer espécie.

§ 1º. A comprovação de ser o contribuinte portador de câncer se dará por meio de laudos que deverão ser entregues juntamente com requerimento próprio.

§ 2º. Havendo a necessidade de outras provas o Poder Público Municipal poderá adotar medidas necessárias para produzi-las, asseguradas ao contribuinte o contraditório, a ampla defesa e os recursos a ela inerentes.

Artigo 37. (...)

V - Será concedida isenção do Imposto Sobre A Transmissão "Inter Vivos" A Qualquer Título, Por Ato Oneroso, De Bens Imóveis - ITBI, ao contribuinte que seja portador de câncer de qualquer espécie.

§ 1º. A comprovação de ser o contribuinte portador de câncer se dará por meio de laudos que deverão ser entregues juntamente com requerimento próprio.

§ 2º. Havendo a necessidade de outras provas o Poder Público Municipal poderá adotar medidas necessárias para produzi-las, asseguradas ao contribuinte o contraditório, a ampla defesa e os recursos a ela ( continua ... )

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