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LC Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 3.521/10 - LC - Lei Complementar do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 3.521 de 20.12.2010

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 20.12.2010

Acrescenta Inciso VI, ao Artigo 125, da Lei Municipal de nº 2.829/2003, que dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências.


PAULO KLINGER COSTA, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescenta Inciso VI, ao Artigo 125, da Lei Municipal de nº 2.829/2003, que dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências, com a seguinte redação:

"Artigo 125. (...).

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - (...);

VI - Espetáculos culturais, em suas diversas linguagens, desde que realizados em equipamento cultural próprio do Município, classificado e equipado como teatro, nos termos do Artigo 126."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal, 20 de dezembro de 2010

Paulo Klinger Costa

Prefeito ( continua ... )

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