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LC Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 3.406/10 - LC - Lei Complementar do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 3.406 de 15.06.2010

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 15.06.2010

Dispõe sobre a inclusão dos Parágrafos 1º e 2º, ao Artigo 127, da Lei nº 2.829/03 - Código Tributário Municipal.


PAULO KLINGER COSTA, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam incluídos os Parágrafos 1º e 2º, no Artigo 127, da Lei Municipal nº 2.829/03 - Código Tributário Municipal, conforme abaixo especificado:

"Artigo 127. (...).

§ 1º. Nos casos previstos nos Inciso V, do artigo 125, a isenção deverá ser solicitada uma única vez, por ocasião da emissão do Alvará de Construção do empreendimento.

§ 2º. A condição prevista no Inciso V, do artigo 125 deverá ser mencionada no Alvará de Construção do empreendimento."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal, 15 de junho de 2010

Paulo Klinger Costa

Prefeito ( continua ... )

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