x
x
x
LC Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 3.385/10 - LC - Lei Complementar do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 3.385 de 07.05.2010

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 07.05.2010

Dá nova redação ao disposto no Inciso V, incluído pela Lei nº 3.324/09, no Art. 125, da Lei nº 2.829/03 - Código Tributário Municipal.


PAULO KLINGER COSTA, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O Inciso V, incluído pela Lei nº 3.324/09, no artigo 125, da Lei nº 2.829/03, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 125. (...).

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - a construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, até 06 (seis) salários mínimos, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal, 07 de maio de 2010

Paulo Klinger Costa

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?