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LC Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 3.324/09 - LC - Lei Complementar do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 3.324 de 15.12.2009

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 15.12.2009

Inclui Inciso V, no artigo 125, da Lei nº 2.829/03 - Código Tributário Municipal.


PAULO KLINGER COSTA, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído no Artigo 125, da Lei nº 2.829, de 10 de dezembro de 2003, o Inciso V, a saber:

"Artigo 125. (...).

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - a construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, até 06 (seis) salários mínimos, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, devendo o empreendimento se condicionar ao reconhecimento pelo Departamento Municipal de Promoção Social, sendo que a isenção se dará até a comercialização do conjunto habitacional."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal, 15 de dezembro de 2009

Paulo Klinger Costa

Prefeito ( continua ... )

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