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IN SMGPE/Taquara - RS 1/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE TAQUARA/RS - SMGPE/Taquara - RS nº 1 de 13.07.2012

DOM-Taquara: 13.07.2012

Aprova o aplicativo para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos.


SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o a lei orgânica e considerando o disposto no Decreto nº 307/2012 resolve :

Art. 1º Fica aprovado o aplicativo para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos disponibilizando no sitio eletrônico do Município de Taquara que permitirá:

I - a geração on-line da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

II - a integração com o sistema dos usuários via WebService;

III - a recepção dos recibos provisórios de serviços - RPS.

Art. 2º O aplicativo previsto no inciso I do art. 1º conterá as seguintes funcionalidades:

I - geração de NFS-e;

II - consulta situação Lote RPS;

III - consulta NFS-e por RPS; Iv - Consulta de NFS-e ;

V - cancelamento de NFS-e;

VI - substituição de NFS-e;

VII - Guia de pagamento prestador;

VIII - guia pagamento tomador;

IX - lista de empresas NFS-e;

X - consulta de NFS-e emitidas por prestador.

Art. 3º A emissão da NFS-e do RPS e a transmissão via WebService deverá ocorrer por meio de assinatura digital do contribuinte ou representante legal, baseada em certificado digital ICP - Brasil de tipo A3.

Art. 4º A consulta e impressão da NFS-e gerada será efetuada mediante informação do número da nota e do número de controle.

Art. 5º Fica aprovado o layout do RPS disponibilizado no sitio eletrônico do Município de taquara.

Art. 6º A emissão do RPS deverá ser efetuada mediante certificação digital do prestador de serviço.

Art. 7º A utilização dos aplicativos Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, gerador de RPS e integração WebService obedecerá as especificações dos respectivos manuais de utilização.

Art. 8º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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