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Dec. Mun. Taquara/RS 492/12 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 492 de 19.11.2012

DOM-Taquara: 19.11.2012

Altera o art. 20, do Decreto nº 307, de 13 de julho de 2012, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no Município de Taquara - RS, e prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para adesão.


DÉLCIO HUGENTOBLER, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, incisos VI e XXI da Lei Orgânica Municipal, pelo § 1º do art. 7º do Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 c/c com a Lei Federal nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, e ainda pelo Decreto Estadual RS nº 48.799, de 14 de janeiro de 2012.

DECRETA :

Art. 1º Altera o art. 20, do Decreto nº 307, de 13 de julho de 2012, que institui "a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E", no Município de Taquara - RS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. Ficam revogados, a partir de 29 de janeiro de 2013, os regimes especiais emitidas pela fiscalização tributária municipal que autorizam a utilização para fins de prestação de serviços tributado pelo Imposto sobre Serviços - ISS."

Art. 2º Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para adesão obrigatória, para todas as empresas que prestam serviços no Município de Taquara à emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2012 .

PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL - Taquara, 19 de novembro de 2012.

DÉLCIO HUGENTOBLER Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

José Alveri Alves Pedroso

Secretário de Gestão, Orçamento e ( continua ... )

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