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Dec. Mun. Taquara/RS 307/12 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 307 de 13.07.2012

DOM-Taquara: 13.07.2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no Município de Taquara, e, dá outras providências.


DÉLCIO HUGENTOBLER, Prefeito Municipal de Taquara, RS, no uso de das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos artigos 51 e seguintes da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Taquara a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. A NFS-e é documento de existência exclusivamente digital, emitido por ocasião da prestação do serviço, gerado e armazenado eletronicamente pelo Município de Taquara.

Art. 2º Todas as empresas que prestem serviços no Município de Taquara estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, a partir de 19 de novembro de 2012.

Parágrafo único. É facultada a emissão da NFS-e, antes da data prevista no caput, a critério da empresa e mediante requerimento no protocolo geral da Prefeitura Municipal.

Art. 3º A NFS-e, conterá as seguintes informações:

I - numeração sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) e-mail;

d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal - CMF;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução, descontos e retenções federais, se houver;

IX - valor do ISS retido na fonte, quando for o caso;

X - alíquota e valor do ISS:

XI - valor líquido da ( continua ... )

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