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LC Mun. Formiga/MG 108/12 - LC - Lei Complementar do Município de Formiga/MG nº 108 de 28.12.2012

DOM-Formiga: 28.12.2012

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/02 de 11/12/2002, que instituiu o Código Tributário Municipal de Formiga.


O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O inciso I, do artigo 65 da Lei Complementar nº 001/02 de 11/12/2002, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 65. (...)

I - Por deixar de apresentar a documentação indispensável à fiscalização: multa de 4 (quatro) UFPMF por infração, que tem como fato gerador, a não apresentação à Fiscalização, de informações ou documentos solicitados mediante notificação fiscal, caracterizando uma infração, para cada documento não apresentado no prazo estipulado na respectiva intimação fiscal;"

Art. 2º Ficam acrescidos os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º à redação do artigo 65, da Lei Complementar nº 001/02 de 11/12/2002, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 65. (...)

§ 1º. Em caso de reincidência da infração de não apresentar documentos ou informações à Fiscalização, solicitado por meio de Intimação Fiscal, sujeitará o infrator à penalidade prevista nos incisos do artigo 65 da LC nº 001/2002, especialmente o inciso I, aplicada em dobro, a cada reincidência, por cada documento não apresentado, ficando configurado reincidente, quando o contribuinte comete a mesma infração em um prazo de 05 (cinco) anos da anterior.

§ 2º. Mediante intimação fiscal, o prazo para o contribuinte apresentar as informações ou documentos solicitados a Fiscalização Tributária é de 08 (oito) dias, podendo este prazo ser modificado pelo Agente Fiscal responsável pela ação e, dilatado em até 30 (trinta) dias, desde que fundamentado no próprio ato exarado.

§ 3º. No caso da não apresentação dos documentos ou informações ao Fisco Municipal no prazo concedido, o agente fiscal responsável pela ação deve aplicar a penalidade prevista, e conceder novo prazo para a regularização. Em caso de não cumprimento deste novo prazo, nova penalidade com o agravante previsto no § 1º deste artigo deve ser aplicada e concedido novo e igual prazo, duplicando a penalidade a cada prazo ( continua ... )

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