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Dec. Mun. Formiga/MG 5.826/13 - Dec. - Decreto do Município de Formiga/MG nº 5.826 de 15.03.2013

DOM-Formiga: 21.03.2013

Regulamenta a Lei Complementar nº 108, de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e, considerando, a exigência do ISSQN nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais quando prestados sob o regime de direito privado e visando esclarecer regras específicas para o seguimento; a necessidade de esclarecer alguns aspectos da incidência do referido imposto sobre os preços auferidos pelos registradores, escrivães, tabeliães ou notários, de modo a tornar estreme de dúvida a base de cálculo, sujeição passiva e modalidade de tributação;

DECRETA :

Dos Contribuintes.

Art. 1º É contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o Notário e o Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, com fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição.

Da Base de Cálculo

Art. 2º O imposto incidente sobre os serviços previstos no sub item 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 001/2002, tem como base de cálculo a receita bruta dos cartórios e demais ofícios notariais, inclusive das escrivanias do Poder Judiciário, excetuadas as taxas instituídas em lei e devidamente repassadas ao Estado.

Dos Documentos Fiscais.

Art. 3º Ficam os Notários e Registradores, obrigados a emissão de Nota Fiscal de Serviços autorizada pelo Município, com o registro das operações realizadas do ISSQN, conforme previsão no CTM - Lei Complementar nº 001/2002 e no Decreto nº 5.052/2011.

§ 1º. Fica autorizada a emissão de uma (1) ( continua ... )

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