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Dec. Est. RO 17.679/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.679 de 27.03.2013

DOE-RO: 27.03.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando, a necessidade de adequar a redação de dispositivos do RIPVA-RO as novas disposições relativas ao prazo de pagamento e inscrição em divida ativa,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002:

I - o § 2º do artigo 30:

"§2º Quando não haja expediente nos órgãos arrecadadores, o recolhimento do imposto com a aplicação do desconto estabelecido neste artigo poderá ser realizado no primeiro dia útil imediatamente subseqüente.";

II - o artigo 65:

"Artigo 65. Vencida qualquer parcela sem o respectivo pagamento:

I - o órgão competente, independentemente de notificação ao contribuinte, providenciará a imediata inscrição do crédito tributário remanescente na Dívida Ativa.

II - a Gerência de Arrecadação informará o fato ao Departamento de Trânsito - DETRAN para que tome as providências cabíveis.";

III - o inciso II do § 4º do artigo 31:

"II - quando, no último dia do prazo para o recolhimento da cota do IPVA, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o imposto poderá ser recolhido no primeiro dia útil imediatamente subseqüente.".

Art. 2º Fica acrescentado o § 2º ao ( continua ... )

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