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Com. SAIF - MG 10/13 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 10 de 01.04.2013

DOE-MG: 02.04.2013

(Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2013.)


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES e,

Considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2013, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM ABRIL 2013
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros (%)
2008 Jan 12% 58,455961 2011 Jan ( continua ... )

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