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Dec. Est. PB 33.813/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.813 de 01.04.2013

DOE-PB: 02.04.2013

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista as disposições contidas nos Convênios ICMS 132/92 e 126/12,

Decreta:

Art. 1º Nas operações interestaduais com veículos novos, classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, indicados no Anexo I, deste Decreto, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido nas subsequentes saídas e até, inclusive, à promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou a entrada com destino ao ativo imobilizado.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.

§ 2º O regime de que trata este Decreto não se aplica:

I - à transferência de veículo entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto retido recairá sobre o estabelecimento que realizar a operação interestadual;

II - às saídas com destino à industrialização;

III - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remente;

IV - aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo;

V - aos veículos faturados anteriormente ao termo inicial dos feitos do regime ora instituído.

§ 3º Aplicam-se as disposições deste Decreto às operações que destinem veículos à Área de Livre Comércio a que refere o inciso LXII do art. 5º do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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