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Dec. Est. PB 33.812/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.812 de 01.04.2013

DOE-PB: 02.04.2013

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi árido brasileiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 02/13,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os municípios listados a seguir ao Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, com a seguinte redação (Convênio ICMS 02/13):

ESTADO
Decreto EstadualMUNICÍPIO
Piauí
Decreto nº 15.068, de 29 de janeiro de 20131. Agricolândia
2. Altos
3. Alvorada do Gurguéia
4. Amarante
5. Angical do Piauí
( continua ... )

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