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Port. SRP - MT 88/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 88 de 26.03.2013

DOE-MT: 27.03.2013

Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
(Redação dada pela Portaria nº 252 de 04.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.)

Redação Anterior: "Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências."



O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade de disciplinar a forma, prazos, condições e procedimentos pertinentes ao processamento da revisão precária e sumária do lançamento tributário de que trata o artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

 
A redação deste Considerando foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 252 de 04.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

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Redação Anterior: "Considerando a necessidade de disciplinar a forma, prazos, condições e procedimentos pertinentes ao processamento da revisão precária e sumária do lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;"

Considerando a prerrogativa estampada no § 7º e no inciso I do § 12 do artigo 1.027 do RICMS já invocado;

 
A redação deste Considerando foi dada pelo ( continua ... )

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