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Res. PRESIDENTE INSS 280/13 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 280 de 01.04.2013

D.O.U.: 02.04.2013

Dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para credenciamento de profissionais de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando as decisões judiciais prolatadas em Agravos de Instrumento, proferidas em duas Ações Civis Públicas em trâmite no Estado de Santa Catarina, ACP nº 5004227-10.2012.404.7200 de Florianópolis (Agravo de Instrumento nº 5006631-03.2012.404.0000) e ACP nº 5005923-69.2012.404.7204 de Criciúma (Agravo de Instrumento nº 5012378- 31.2012.404.0000), propostas pelo Ministério Público Federal,

Resolve:

Art. 1º Fica disciplinado o credenciamento de médicos para realização de perícia médica em todo o país.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 430 de 21.07.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º Disciplinar o cumprimento das decisõs judiciais proferidas nos autos das Ações Civis Públicas nos 5004227- 10.2012.404.7200/SC (Agravo de Instrumento nº 5006631- 03.2012.404.0000) e 5005923-69.2012.404.7204 de Criciúma (Agravo de Instrumento nº 5012378-31.2012.404.0000) do Tribunal Federal Regional da 4ª Região, propostas pelo Ministério Público Federal."

Art. 2º A contratação de médicos prevista nesta Resolução será de caráter excepcional, nas Agências da Previdência Social (APS) onde o TMEA-PM seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias e desde que o represamento das perícias não possa ser efetivamente sanado por meio de outras providências administrativas, observada a disponibilidade orçamentária, devidamente atestada no âmbito da Administração Central.

Parágrafo único. O Edital que acompanha esta Resolução é de observância ( continua ... )

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