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Port. Intermin. MDIC/MCTI 93/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 93 de 01.04.2013

D.O.U.: 02.04.2013

(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto CAIXA DE EMENDA ÓPTICA, industrializado na Zona Franca de Manaus.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e

Considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.000015/2013-94, de 10 de janeiro de 2013,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto CAIXA DE EMENDA ÓPTICA o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fabricação dos moldes para injeção das partes plásticas;

II - injeção das partes plásticas;

III - estampagem das partes metálicas;

IV - montagem dos subconjuntos válvula de ar, kit fechamento e itens da base;

V - integração final do produto; e

VI - teste de estanqueidade do produto.

Parágrafo único. Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, no Brasil, exceto as etapas V e VI, que não poderão ser objeto de terceirização.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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