x
x
x
Port. Intermin. MDIC/MCTI 92/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 92 de 01.04.2013

D.O.U.: 02.04.2013

(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto CAIXA DE EMENDA ÓPTICA, industrializado na Zona Franca de Manaus.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e

Considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.000015/2013-94, de 10 de janeiro de 2013,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto CAIXA DE EMENDA ÓPTICA, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fabricação dos moldes para injeção das partes plásticas;

II - injeção das partes plásticas;

III - estampagem das partes metálicas;

IV - montagem dos subconjuntos válvula de ar, kit fechamento e itens da base;

V - integração final do produto; e

VI - teste de estanqueidade do produto.

§ 1º Todas as etapas descritas no caput deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto as etapas V e VI, que não poderão ser objeto de terceirização.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?