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Res. CMN/BACEN 4.208/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.208 de 28.03.2013

D.O.U.: 02.04.2013

Altera as disposições do Manual de Crédito Rural (MCR 18-15) e autoriza a reprogramação do reembolso de operações de crédito rural para estocagem de café contratadas ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ou dos Recursos da Poupança Rural (MCR 6-4).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 2013, e tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º A Seção 15 (Operações Contratadas no Âmbito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR), passa a vigorar com a denominação "Créditos Destinados à Lavoura de Café" e acrescida dos itens 4 e 5, com as seguintes redações:

"4 - Fica autorizada a reprogramação do reembolso de operações de crédito rural para estocagem de café contratadas no período de 1º/1/2012 a 28/3/2013, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ou dos Recursos da Poupança Rural (MCR 6-4), mantidos os encargos financeiros originalmente pactuados para situação de normalidade, nas seguintes condições:

a) prazo de reembolso: até 12 (doze) parcelas mensais, vencendo a primeira em junho de 2013;

b) prazo de contratação: até 31/5/2013." ( continua ... )

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