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Res. CMN/BACEN 4.206/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.206 de 28.03.2013

D.O.U.: 02.04.2013

Altera as normas para contratação e para renegociação das operações de crédito fundiário contratadas ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive as operações do Programa Cédula da Terra contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, de que trata o MCR 12-1 e o MCR 18-8.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 2013, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e do § 4º do art. 11 do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003,

Resolveu:

Art. 1º O inciso II da alínea "d" do item 1 da Seção 1 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária) do Capítulo 12 (Programas Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR), passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - com idade entre 18 e 29 anos, desde que atenda a pelo menos uma das condições previstas nos incisos I a IV do MCR 10-10-1-"a": taxa efetiva de juros de 1% a.a. (um por cento ao ano);" (NR)

Art. 2º A seção 8 (Operações do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do MCR passa a vigorar com nova redação para os itens 1 e 8 e acrescido dos itens 11 e 12 com a seguinte redação:

"1 - .(...)

(...)

e) (...)

( continua ... )

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