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Res. CMN/BACEN 4.204/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.204 de 28.03.2013

D.O.U.: 02.04.2013

Concede novo prazo para contratação de operações ao amparo das linhas especiais de crédito, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), para atender agricultores familiares e produtores rurais afetados pelas enchentes ou enxurradas na região Norte, de que tratam o MCR 4-7-2 e MCR 10-19-5 e 8.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 2013, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do § 4º do art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º A alínea "h" do item 2 da seção 7 (Linhas de Crédito Transitórias) do Capítulo 4 (Finalidades Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"h) prazo de contratação: até 31/5/2013, desde que o mutuário tenha manifestado formalmente à instituição financeira interesse na contratação desta linha de crédito até 28/12/2012;" (NR)

Art. 2º Os itens 5 e 8 da Seção 19 (Linhas de Crédito Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do MCR passam a vigorar com a seguinte redação:

"5 - (...)

(...)

f) prazo de contratação: até 31/5/2013, desde que o mutuário tenha manifestado formalmente à instituição financeira interesse na contratação desta linha de crédito até 28/12/2012;

(...) " ( continua ... )

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