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Dec. Mun. Goiatuba/GO 11.566/13 - Dec. - Decreto do Município de Goiatuba/GO nº 11.566 de 08.01.2013

DOM-Goiatuba: 08.01.2013

(Regulamenta a Lei nº 2, de 22 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município, modificada posteriormente, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN).


DECRETA :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Goiatuba o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de abril de 2012, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa SIG-ISS:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços.

§ 2º. O livro de registro de serviços tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro Mobiliário desta municipalidade, deverá ser escriturado, eletronicamente através do programa SIG-ISS, por todos os tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no município.

§ 3º. Findo o exercício fiscal, o contribuinte e o tomador deverão emitir os livros fiscais em papel, até o último dia útil de fevereiro do exercício seguinte, e conservá-los no prazo legal para exibição ao Fisco Municipal quando solicitados.

§ 4º. No Livro de Registro de ( continua ... )

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