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LC Mun. Itapira/SP 5.045/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itapira/SP nº 5.045 de 27.03.2013

DOM-Itapira: 28.03.2013

Insere os incisos XXVI, XXVII, XXVIII e XXIX no artigo 97 e os §§ 1º e 2º no artigo 114 da Lei Complementar nº 1.079/1972 (Código Tributário Municipal).


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam inseridos os incisos XXVI, XXVII, XXVIII e XXIX no artigo 97 da Lei Complementar nº 1.079/1972, alterada pela Lei Complementar nº 3.581/2003, os quais terão as seguintes redações:

"Artigo 97. (...)

(...)

XXVI - barbearia, cabeleireiros, esteticistas, manicuros, pedicuros e congêneres;

XXVII - pedreiros, encanadores, pintores, eletricistas e carpinteiros;

XXVIII - serralheiros e mecânicos;

XXIX -funileiros."

Art. 2º Ficam inseridos os parágrafos primeiro e segundo no artigo 114 da Lei Complementar nº 1.079/1972, os quais terão as seguintes redações:

"Artigo 114. (...)

§ 1º Serão isentos da taxa de licença para localização e funcionamento, apenas para o primeiro ano de exercício, os contribuintes elencados no artigo 97 desta lei.

§ 2º. A isenção de que trata o parágrafo primeiro não exime os beneficiários da inscrição municipal e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e do cumprimento das demais obrigações acessórias."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, 27 de março de 2013.

JOSÉ NATALINO ( continua ... )

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