x
x
x
LC Mun. Itapira/SP 5.044/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itapira/SP nº 5.044 de 27.03.2013

DOM-Itapira: 28.03.2013

Altera alíquota do item 21.01 do artigo 71 da Lei Complementar nº 1.079/1972 (Código Tributário Municipal).


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada para 2,5% a alíquota constante do item 21.01 do artigo 71 da Lei Complementar nº 1.079/1972, alterada pela Lei Complementar nº 3.809/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Código de ServiçoDescriçãoALÍQUOTAS
  %UFMI's
21SERVIÇOS de REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS e NOTARIAIS.
21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.2,5408"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, 27 de março de 2013.

JOSÉ NATALINO PAGANINI

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio na Divisão de Atos Oficiais da Secretaria de Governo e afixada no Quadro de Editais na data ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?