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Dec. Mun. Vargem Grande Paulista/SP 23/13 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 23 de 11.01.2013

DOM-Vargem Grande Paulista: 28.02.2013

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 294 de 03 de dezembro de 2012, o qual dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes da Planta Genérica dc Valores, e demais tributos lançados para o exercício de 2013.


ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO, que o índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, adotado no Decreto nº 294 de 03 de dezembro de 2012, foi lançado de acordo com o índice acumulado ate o mês dc novembro;

CONSIDERANDO, que todos os lançamentos dos tributos no sistema, foram realizados para vigorar a partir do dia 02 de janeiro de 2013, em atendimento ao Decreto nº 294, de 03 de dezembro de 2012.

CONSIDERANDO, que o índice a ser aplicado nos lançamentos dos tributos, é o acumulado no ano;

CONSIDERANDO, que no mês de janeiro foi publicado o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no ano de 2012 em 5,84% (Cinco vírgula oitenta e quatro por cento).

DECRETA :

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 294 de 03 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam atualizados em 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento), os valores constantes na Planta Genérica de Valores de Terrenos e de Construções, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2013."

Art. 2º O artigo 2º Do Decreto nº 294 de 03 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam atualizados em 5,84% (cinco vírgula oitenta c quatro por cento), os valores dos demais tributos determinados pela Legislação Tributária, que forem lançados para o exercício do ano de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em contrária, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 ( continua ... )

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