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Dec. Mun. Tambaú/SP 1.777/07 - Dec. - Decreto do Município de Tambaú/SP nº 1.777 de 18.06.2007

DOM-Tambaú: 18.06.2007

Regulamenta o art. 71 da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 08 de março de 2007, dispõe sobre a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Administração.


Antonio Agassi, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o art. 73, II, da Lei Orgânica do Município fundamento no art. 71 da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001, redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 08 de março de 2007,

DECRETA :

Art. 1º A compensação de crédito tributário da Fazenda Pública Municipal, ajuizado ou não, com crédito líquido e certo de qualquer natureza, venci ou vincendo, do sujeito passivo contra a Administração, autorizada pelo art. 71 do Código Tributário Municipal, fica regulamentada nos termos deste Decreto.

§ 1º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tem decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§ 2º. A compensação prevista neste artigo está condicionada à inexistência de contestação administrativa ou judicial ou qualquer outra pendência, ônus ou encargo sobre o crédito do sujeito passivo ofertado em compensação.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por crédito líquido e certo contra a Administração aquele firmemente reconhecido por ato administrativo proveniente de ação judicial com trânsito em julgado.

Art. 3º Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001, é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Art. 4º A compensação dos créditos a que se refere o caput do art. 1º dependerá de requerimento ( continua ... )

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