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Dec. Est. AP 983/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 983 de 20.03.2013

DOE-AP: 20.03.2013

Altera dispositivo do Decreto nº 4319, de 04 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.026608/2012, e

Considerando o pedido contido no Oficio nº 0240/2012/ABRASEL/AP e Processo nº 28730.026608/2012,

Decreta:

Art. 1º O Parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 4319, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para fruição do beneficio de que trata este Decreto é vedada a apropriação de qualquer crédito fiscal, e somente se aplica nas operações internas." (NR)

Art. 2º O inciso IV, do art. 2º, do Decreto nº 4319, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - Não optante do Simples Nacional para efeitos do sublimite estadual." (NR)

Art. 3º Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 2º do Decreto nº 4319, de 04 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Aplica-se a alíquota de 2,85% (dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) para os contribuintes que ultrapassem o sublimite estadual do regime previsto na Lei nº 123/06 (Simples Nacional)." (AC)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 20 de março de 2013.

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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