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Dec. Est. AP 950/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 950 de 18.03.2013

DOE-AP: 18.03.2013

Dispõe sobre alterações no Anexo XXII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS no que se refere à substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/14967-SRE, e

Considerando o que dispõe a Resolução Senado Federal nº 13, de 2012;

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, o Memo. nº 005/2013/COFIS/NUSEG,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o item 3, do inciso VIII - ÓLEOS, do art. 8º, do Anexo XXII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"VIII - ÓLEOS

ITEMNCM/SHDESCRIÇÃO% MVA. INTERNAALIQ. INTERNA% MVA AJUSTADA ORIGEM 7%% MVA AJUSTADA ORIGEM 12%% MVA AJUSTADA ORIGEM 4%
315.09Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros3512%35%35%( continua ... )

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