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Dec. Est. AP 859/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 859 de 11.03.2013

DOE-AP: 11.03.2013

Altera o Anexo XXII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS no que se refere à substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/11678, e

Considerando o que dispõe a Resolução Senado Federal nº 13, de 2012;

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, os arts. 257 e 257 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o art. 8º, do Anexo XXII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 8º A sistemática definida no caput do art. 1º, deste Anexo, se aplica aos produtos abaixo relacionados:

I - CHOCOLATES

ITEMNCMS/SHDESCRIÇÃO% MVA - INTERNA( continua ... )

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