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Dec. Est. AP 856/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 856 de 11.03.2013

DOE-AP: 11.03.2013

Dispõe sobre alterações no Anexo I, Anexo XVIII e Anexo XXII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que tratam das operações com material de limpeza e produtos alimentícios, respectivamente.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/12677, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400. de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 11, de 24 de janeiro de 2013 e do Protocolo ICMS 12, de 24 de janeiro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2013.

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso III, do § 1º, do art. 271 - R, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"III - ao valor do imposto que incidiu nas operações com a mercadoria, informado na nota fiscal, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria de contribuinte substituído ou de contribuinte que tenha apurado o imposto devido a título de substituição tributária por ocasião da entrada da mercadoria em território amapaense ou no estabelecimento."

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º, ao ( continua ... )

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