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Dec. Est. PE 39.228/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.228 de 27.03.2013

DOE-PE: 28.03.2013

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com veículos automotores.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS 126/2012, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 20 de dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 548. Relativamente ao imposto antecipado devido na operação interestadual, inclusive na hipótese do inciso I do art. 522, observar-se-á:

(...)

V - o estabelecimento que efetuar a retenção do imposto encaminhará, à Secretaria da Fazenda ou de Finanças da Unidade da Federação de destino, a tabela de preços sugeridos ao público, nos seguintes prazos, contados a partir da data posterior a qualquer alteração nos referidos preços (Convênio ICMS 60/2005):

(...)

b) nos demais casos, conforme previsto na alínea "d" do inciso III do art. 522, mediante remessa de arquivo eletrônico, a partir de 5 de julho de 2005, 10 (dez) dias, observando-se: (NR)

1. relativamente às tabelas de preço em vigor no período de janeiro de 2000 a setembro de 2005, o termo final do referido prazo é até 30 de setembro de 2005 (Convênio ICMS 60/2005); e (REN)

2. a partir de 1º de fevereiro de 2013, o arquivo eletrônico de que trata esta alínea deve obedecer ao formato previsto no Anexo III do Convênio ICMS 132/92 (Convênio ICMS 126/2012). (AC)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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