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Dec. Est. PE 39.226/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.226 de 27.03.2013

DOE-PE: 28.03.2013

Altera o Decreto nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011, que institui e regulamenta etapa da Campanha Todos com a Nota, a partir de 1º de janeiro de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007;

Considerando os objetivos do Programa Pacto pela Vida, do Governo do Estado de Pernambuco;

Considerando a necessidade de disciplinar, fiscalizar e organizar a segurança dentro e fora dos estádios de futebol pernambucanos;

Considerando, ainda, a necessidade de alteração do Decreto nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 3º-A e 3º-B ao Decreto nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A. O Cartão Todos Com a Nota Digital poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses, conforme regulamentado em portaria do Secretário da Fazenda:

I - a pedido do titular; ou

II - verificando-se o seu uso por pessoa diversa do titular, assegurando-se a este amplo direito de defesa.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o titular poderá solicitar novo Cartão a qualquer tempo, nos termos dispostos em regulamento.

Artigo 3º-B. Constituem hipóteses de suspensão do Cartão Todos Com a Nota Digital, conforme regulamentado em portaria do Secretário da Fazenda:

I - o indiciamento de seu titular, pela autoridade policial, como suspeito pela prática dos crimes previstos no Capítulo XI-A da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003, Estatuto de Defesa do Torcedor; ou

II - a imposição, ao seu titular, de pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento ( continua ... )

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