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Dec. Est. PE 39.225/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.225 de 27.03.2013

DOE-PE: 28.03.2013

Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes relativamente às especificações técnicas do selo fiscal a ser aposto na luva de vasilhame que contenha água mineral natural ou adicionada de sais, previsto na Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º A partir de 1º de maio de 2013, relativamente ao selo fiscal previsto no caput, deve ser observado o seguinte: (AC)

I - o selo fiscal previsto no art. 2º-A passa a ser denominado selo fiscal - modelo 1; e

II - fica instituído o selo fiscal - modelo 2, conforme especificações previstas no art. 2º-B.

§ 2º A escolha do modelo de selo fiscal de que trata o § 1º deve ser definida de acordo com a opção do contribuinte. (AC)

(...)

Artigo 2º-A A partir de 1º de maio de 2012, o selo fiscal de que trata o inciso I do § 1º do art. 1º deverá possuir as seguintes características, observando-se que, a partir de 1º de maio de 2013, o referido selo passa a ser denominado selo fiscal - modelo 1: ( continua ... )

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