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Dec. Est. PE 39.224/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.224 de 27.03.2013

DOE-PE: 28.03.2013

Introduz modificações nos Decretos nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, nº 33.203, de 24 de março de 2009, nº 33.205, de 27 de março de 2009, nº 33.629, de 7 de julho de 2009, nº 34.520, de 18 de janeiro de 2010, e nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos, bem como no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 14.883, de 14 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, e a necessidade de promover ajustes em decretos que dispõem sobre o regime de substituição tributária, relativamente à indicação das margens de valor agregado a serem utilizadas nas operações interestaduais sujeitas à referida alíquota;

Considerando os Despachos do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ nº 66/2011 e nº 256/2012, publicados no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2011 e de 30 de novembro de 2012, respectivamente;

Considerando os Protocolos ICMS 23/2010, 61/2010, 61/2011, 72/2012, 78/2012, 165/2012, 166/2012, 177/2012 e 179/2012, publicados no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2010, o primeiro, de 30 de março de 2010, o segundo, de 19 de agosto de 2011, o terceiro, de 28 de junho de 2012, o quarto e o quinto, de 12 de novembro de 2012, o sexto e o sétimo, e de 14 de dezembro de 2012, o oitavo e o nono,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º A base de cálculo do ICMS antecipado de que trata este Decreto será:

( continua ... )

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