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Dec. Mun. Santo André/SP 16.386/13 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.386 de 28.03.2013

DOM-Santo André: 29.03.2013

Regulamenta a Lei Municipal nº 9.439, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos no Município de Santo André.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a possibilidade de instituição de taxa em razão de serviço público especifico, prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, interpretada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 19: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos sólidos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal,"

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e sustentabilidade econômica previstos no inciso VII do art. 2º e no art. 29 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, pelos quais se assegura a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana, por meio de sua remuneração com vistas a promover a salubridade ambiental e a saúde pública, a recuperar os custos incorridos na prestação dos serviços e realizar uma gestão eficiente e tecnológica e ambientalmente atualizada, compatível com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços,

CONSIDERANDO que a receita a ser arrecadada é de suma importância para manutenção da gestão integrada de resíduos sólidos domiciliares, particularmente da coleta seletiva e da logística reversa dos resíduos de origem domiciliar, visando aprimorar os serviços de limpeza urbana da cidade de Santo André que, assim como outras cidades brasileiras, serviram de experiência para elaboração da Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelecida pela Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010,

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos de Santo André, aprovado pelo Decreto Municipal nº 13.340, de 31 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 1.582/2011 - SEMASA, aberto em 24 de março de 2011, que instruiu a elaboração da ( continua ... )

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