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Port. MPS 156/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 156 de 28.03.2013

D.O.U.: 01.04.2013

Altera a Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para a realização da compensação financeira na contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público - RPPS.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 17 de dezembro de 1999, seção 1, página 196, alterada pelas Portarias MPS nos 98, de 6 de março de 2007, publicada no DOU de 7 de março de 2007, 287, de 05 de novembro de 2009, publicada no DOU de 06 de novembro de 2009, e 378, de 27 de julho de 2010, publicada no DOU de 28 de julho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 17-A. A liberação dos desembolsos previstos no artigo 16 se fará na seguinte ordem de preferência:

I - para os Municípios possuidores de Regimes Próprios de Previdência Social, que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social ou cujos débitos estejam com exigibilidade suspensa;

II - para os Municípios possuidores de Regimes Próprios de Previdência Social, que sejam devedores de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social, após a compensação dos débitos, ainda que anteriores a 6 de maio de 1999;

III - para os Estados possuidores de Regimes Próprios de Previdência Social, que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social ou cujos débitos estejam com exigibilidade ( continua ... )

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